Fases da Lua para Portugal em 2016

A influência da Lua na pesca

Como obter a licença de caça anual no multibanco

Como obter a licença de pesca anual no multibanco

 
Licença Federativa E PDF Imprimir e-mail

tIRO DESpORTIVO

lICENÇA FEDERATIVA e

lICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA

                                        eSCLARECIMENTO

As Leis do nosso descontentamento: (por Armindo santos)

Lei 5/2006, de 23/2 e 42/2006, de 25/8

Vem aí um novo InterClubes e uma nova época de provas a nível regional e Nacional...

Paira no ar muita dúvida e essencialmente muita revolta acerca da documentação necessária ao nível das armas. Ora,

Como todos sabemos, no ano da Graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2006, de muito má memória, quanto ao aspecto em análise, brindou-nos o nosso muito estimado governo com alguns diplomas legais que alteraram radicalmente o regime do uso e porte de arma.

            Falamos das leis nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e 42/2006, de 25/8.

            A primeira, no seu art. 3º, classifica as armas de fogo longas com cano de alma lisa, habitualmente designadas por espingardas, como armas da classe D.

            O art. 12º, do mesmo diploma, estabelece quais as licenças de uso ou porte de arma ou detenção que podem ser concedidas, de acordo com a classificação das armas, feita no art. 3º, os fins a que as mesmas se destinam e a justificação da sua necessidade.

            Na alínea d) daquele art. 12º estabelece-se que para uso e porte de armas da classe D e E, será concedida a licença D.

            Temos assim que, quanto ao que nos interessa para a matéria que se pretende esclarecer, para a vulgarmente designada caçadeira nos será emitida a licença D.

            Acontece porém que, como todos sabemos e parece que o legislador ignorava, será mesmo que sim? praticamos o nosso desporto favorito, tiro aos pratos, com a tal caçadeira.

            Qual não é, pois, o nosso espanto quando, em mês de descanso, nos deparamos com a lei 42/2006, de 25/8.

            Espanto porquê, perguntar-se-á.

            É que neste diploma, logo no art. 1º estabelece-se o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo, suas munições e acessórios que se destinem a práticas desportivas, entre outras.

            No art. 3º, prevê-se que para detenção, uso e porte de armas de fogo destinadas à prática de tiro desportivo, será concedida pelo Director Nacional da Policia de Segurança Pública, a licença de tiro desportivo.

            Assim, para que possamos praticar o desporto que tantos momentos de lazer e prazer nos tem proporcionado, ou mesmo simplesmente para que possamos ir ao nosso clube dar uns tiritos, a treinar, com a referida caçadeira, teremos que ter a referida licença de tiro desportivo.

            Pode-se discutir se a lei é boa ou má, se concordamos com ela ou não, se deveria ser imediatamente revogada, mas o que é certo, é que, é a que temos, e enquanto vigorar haverá que a cumprir sob pena de algum dissabor que atento o valor do objecto que trazemos nas mãos pode mesmo ser muito caro.

            Há ainda que dizer, a título de complemento, que quem ainda tenha, válida, a velhinha licença de uso e porte de arma do regime anterior, não necessita ainda de obter a licença de tiro desportivo, podendo continuar a praticar quer em treinos quer em provas, com a anterior.

            Espero ter contribuído para o esclarecimento de algumas dúvidas que se vem levantando e desejo a todos, BONS TIROS.

            Armindo Santos

Saiba mais... 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

Informações Úteis

+7
H: +10°
L: +
Bragança
Quinta-Feira, 21 Fevereiro
Ver Previsão 7 Dias
Sex Sáb Dom Seg Ter Qua
      
++++++
+-4°-4°-3°-4°-1°